Lei de Responsabilidade Fiscal: o cabresto capitalista na administração pública
Por Ítalo Freitas (*)
Em 2022, as campanhas salariais dos servidores públicos brasileiros enfrentarão, mais uma vez, a subordinação do Estado, além da covardia da maioria das lideranças políticas do país frente a uma minoria de banqueiros.
Essa posição subalterna que o Estado brasileiro assume em relação ao Sistema Financeiro, aceitando punir seu povo para garantir os lucros exorbitantes de alguns poucos agiotas financeiros, se expressa no mecanismo legal que já virou uma espécie de escudo dos governos para justificarem os ataques contra o funcionalismo público, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ao contrário do imaginário popular, a LRF não tem como objetivo principal estabelecer parâmetros para uma administração pública mais eficiente no atendimento das necessidades do povo. A LRF nada mais é do que um resquício da política econômica neoliberal de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), praticamente inalterada pelos governos petistas, diga-se de passagem, que tem como foco dar garantias de lucratividade para investidores privados.
A LRF obriga os gestores a criarem superavit no orçamento público que garantam, prioritariamente, o pagamento de juros e amortizações das dívidas que os governos contraem, principalmente junto aos grandes bancos. Ou seja, o corte em gastos públicos essenciais no atendimento das necessidades da população, como saúde e educação, para garantir o lucro dos credores da dívida pública.
O trabalhador simples e honesto entende que é honroso pagarmos as dívidas que contraímos. O problema é que a atual dívida pública brasileira é resultado de inúmeras renegociações baseadas na aplicação de juros abusivos que nunca permitem sua quitação completa e nos obriga a pagar muito mais do que o seu valor original.
Num ano em que os brasileiros elegerão parlamentares do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, além de Governadores e Presidente da República, com a esperança de se livrar do desemprego, da inflação, do trabalho precarizado e salários desvalorizados, as manifestações objetivas da realidade, como as greves no setor público, que atestam a incompatibilidade da LRF com o atendimento das necessidades da maioria do povo, exigem um posicionamento claro e ousado das representações da classe trabalhadora sobre o tema.
É necessário defender a valorização dos servidores públicos e maiores investimentos no setor, com coragem pra questionar os privilégios dos nossos verdadeiros opressores, que não são os servidores temporários. Nesse sentido, defendemos: 1) Revogação completa da Lei de Responsabilidade Fiscal; 2) Suspensão do pagamento e auditoria na “dívida” pública brasileira – o bolsa banqueiro. Da mesma forma, com o objetivo de viabilizar o atendimento imediato das reivindicações dos servidores e da população, defendemos o seguinte plano de contenção de gastos no topo da pirâmide dos três poderes, acrescido de maior tributação sobre os grandes patrimônios em todas as unidades federativas: 3) Redução dos Salários dos Chefes dos Poderes Executivos, Ministros, Secretários de Governos, Parlamentares, da cúpula do Poder Judiciário e cúpula das Forças Armadas; 4) Redução do Quadro de Pessoal em Cargo Comissionado e Função de Confiança; 5) Redução da Remuneração Correspondente aos Cargos em Comissão e Funções de Confiança; 6) Aumento da Alíquota de Tributos, como o ITBI, ISS, do IPTU, sobre Grandes Imóveis e ITU de Grandes Propriedades; Aumento Anual do IPTU/ITU sobre Grandes Imóveis e Propriedades Ociosas.
(*) – Professor da rede municipal de Juazeiro do Norte/CE, militante da Alternativa Socialista/PSOL, do Coletivo Abrasar, membro da Executiva Estadual Ceará da CSP-Conlutas e da Direção do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juazeiro do Norte/CE (SISEMJUN).
