Constituição Federal: 30 anos e a necessidade de refazê-la
Constituição Federal: 30 anos e a necessidade de refazê-la
Pouco mais de dois anos após o golpe institucional que abreviou o mandato da então presidente Dilma Rousseff (PT), a crise política aberta no país parece estar longe do fim, isso sem falar da crise econômica, que o governo ilegítimo de Michel Temer (MDB) busca “resolver” às custas dxs trabalhadorxs, com “reformas” e cortes orçamentários que atingem diretamente os frágeis direitos da grande maioria da população, e que em grande parte, já vinham sendo implementados pelo governo petista.
Uma das faces mais visíveis da instabilidade política e institucional que atravessa o Brasil nesses últimos anos, é o esfacelamento da chamada Nova República, inaugurada com a Constituição Federal de 1988, e que se baseou nesses trinta anos de existência, em uma espécie de pacto entre os principais partidos da ordem que dividiram o poder esse tempo todo, com o (P) MDB cumprindo o papel de fiel da balança. Se comparada com a constituições anteriores, sobretudo as editadas durante a ditadura militar, é inegável que a chamada “Constituição Cidadã” representa um avanço considerável no que se refere à garantia das liberdades democráticas e, pelo menos em tese, de uma certa rede de proteção social, mas é importante frisar que, mesmo que a Carta fosse seguida à risca, ainda assim, estaria muito longe de garantir de fato o fim da exploração da classe trabalhadora e de todxs xs oprimidxs. Trata-se evidentemente, de uma Constituição burguesa, chancelada por um Congresso Nacional composto majoritariamente por setores da elite política e econômica nacional, muitos deles, ainda herdeiros da antiga ARENA, partido criado exclusivamente para garantir a aparente “democracia” do regime militar, e outros do MDB de Sarney, Fernando Henrique Cardoso (Naquela época), Moreira Franco, dos Cabrais, de Temer, e etc. O PT que naquela época ainda era um partido combativo, votou contra o documento, pois considerava que ele não atendia em essência, aos anseios das massas trabalhadoras.
O pacto estabelecido pelos principais partidos burgueses, deveria garantir a estabilidade da Nova República, baseada nesta Constituição, evitar tanto uma ruptura com a democracia – havíamos passado há pouco pelo processo da “redemocratização”, ainda sem eleições diretas para presidente – quanto uma saída verdadeiramente popular e radical, e neste caso, os governos de Lula e Dilma, apesar de terem sido em grande parte eleitos com votos de tarbalahdorxs, cumpriram o nefasto papel de impedir o avanço das lutas, com as principais entidades da classe como a CUT, o MST e a UNE, servindo de mera correia de transmissão das políticas do governo para os movimentos sociais. Em partes, esse pacto, chamado por muitos de “presidencialismo de coalizão”, no qual o governo eleito transforma o Congresso Nacional em um verdadeiro balcão de negócios para administrar os interesses das mais diversas oligarquias políticas, a fim de obter alguma governabilidade, deve-se às contradições da Constituição, de inspiração marcadamente parlamentarista, mas aplicada a um sistema presidencialista. Nesse sentido, o golpe sofrido por Dilma em 2016, ilustra muito bem essa questão, uma vez que mostra de maneira nua e crua o que ocorre, quando não se consegue mais, por algum motivo, atender a todos esses interesses, e nem o amplo e vergonhoso arco de alianças políticas de seu governo, que ia desde PCdoB até PP, com o MDB na vice-presidência, foi capaz de salvar a sua pele.
O que aconteceu ainda em março de 2016, com um verdadeiro show de horrores sendo transmitido de dentro do Congresso Nacional, ao vivo e a cores para todo o pais pela televisão, só contribuiu ainda mais para que as instituições da República caíssem em descredito pelo povo. As Jornadas de Junho de 2013, com milhões de jovens e trabalhadorxs saindo às ruas e exigindo mudança, são uma página emblemática da ruina deste capítulo da história política do Brasil, inaugurado em 1988. De um ponto de vista socialista e revolucionário, não nos cabe recuperar essa credibilidade, porque enquanto trabalhadorxs, mulheres negros e negras, população LGBT, e etc., temos a total consciência, de que esta nunca foi a nossa República, e que a democracia burguesa, não é nem de longe, a nossa democracia, e sim, a falsa democracia dos ricos, que sustenta a nossa exploração e opressão diariamente. Desse regime falido, queremos garantir apenas as liberdades democráticas, essenciais para nossa livre manifestação, mobilização e organização, e que por diversas vezes foram cassadas, como em 1937, 1964, e que vêm sendo ameaçadas com as manifestações de ódio e autoritarismo da extrema-direita, sobretudo reunida em torno da candidatura do proto-fascista Jair Bolsonaro.
Sem abrir mão da nossa estratégia socialista, mas pensando em uma saída emergencial para a crise na qual o pais se encontra, propomos uma mudança radical, a partir da convocação de uma nova Assembleia Constituinte, com garantia de participação e voto, sobretudo para a juventude e a classe trabalhadora, sem quaisquer tipos de limitação ou cerceamento, e com a legitimidade total para se debater e deliberar sobre o futuro do país.
Algumas das medidas que defendemos e que deveriam as bandeiras dos socialistas em uma eventual Assembleia Constituinte, são as seguintes:
1) Economia/Trabalho
– Realização de uma auditoria profunda sobre a dívida externa do Brasil para saber o que já foi pago e o que não foi, e suspender de uma vez por todas o pagamento; Usar o dinheiro que iria para os paraísos do capital financeiro, quando pagamos mais de uma vez a mesma dívida externa, para um plano alternativo onde sejam priorizados a valorização do salário mínimo, o trabalhador, a saúde e a educação. Uma outra saída econômica para a arrecadação do Estado passa por acabar com os subsídios e isenções para igrejas, espaços religiosos e escolas confessionais;
– Revogação de todas as Reformas previdenciárias desde 1988 até o momento;
– Reestatização de empresas privatizadas de setores estratégicos;
– Redução da jornada de trabalho, sem redução de salários;
– Estatização de empresas envolvidas em casos de trabalho análogo à escravidão com controle operário sobre a produção;
– Estatização de empresas falidas com controle operário da produção;
– Salário igual para trabalho igual entre homens e mulheres;
– Total liberdade de organização política e sindical da classe trabalhadora, livre de qualquer tutela por parte do Estado;
2) Política:
– Mudar o regime institucional, e aplicá-lo como deliberado, não como lobo em pele de cordeiro. Uma mudança no regime institucional passa por exemplo pela garantia de paridade de 50% das vagas no Congresso Nacional para mulheres, que são maioria no Brasil; voto popular para ministros do Supremo Tribunal Federal, fazendo assim findar o período de que políticos indicam amigos para a Corte esperando que num futuro uma mão lave a outra;
– Instituição de mandados revogáveis para o poder legislativo onde, ao chegar na metade do mandado, a população possa decidir se a pessoa eleita deve continuar ou deixar o cargo, uma vez que não esteja cumprindo o programa apresentado e eleito.
– Política internacional que garanta o direito de uma Palestina livre, única, democrática e livre. Pelo fim dos acordos políticos, econômicos e militares com o Estado sionista de Israel;
– Por um novo Mercosul, que beneficie os trabalhadores de todos os países do grupo, e não para os empresários e capitalistas como atualmente.
– Por uma política internacional que garanta a livre determinação dos povos e que não esteja a serviço da burguesia internacional, nem seja subserviente às grandes potencias capitalistas.
3) Sociedade
– Saúde, educação (em todos os níveis) e transporte, públicos, gratuitos e para todos. Fortalecimento do Sistema único de Saúde, das universidades públicas e do transporte coletivo: Nenhum dinheiro do governo para hospitais privados e universidades privadas. Fim de qualquer tipo de processo seletivo para ingresso nas universidades públicas. Nenhum dinheiro privado nas instituições de ensino e pesquisa públicos, pela total liberdade e independência cientifica;
– Produção pública de medicamentos;
– Fim do serviço militar obrigatório;
– Desmilitarização das polícias;
– Direito ao aborto legal, seguro e gratuito;
– Terra para quem trabalha: Reforma agrária com expropriação dos latifúndios;
– Demarcação já das terras destinadas às populações originárias;
– Expropriação de imóveis sem função social, garantindo moradia digna para todxs;
– Combate ao racismo, machismo, lgbt-fobia e todo e qualquer tipo de discriminação;
– Reconhecimento, legalização e incentivo aos meios de comunicação alternativos, com total liberdade de expressão;
– Regulamentação da mídia, com o fim do dinheiro público para grandes grupos de comunicação.
Nós, da Alternativa Socialista, acreditamos que apenas com uma Assembleia Constituinte, democrática, livre e soberana, com massiva participação dxs trabalhadorxs e da juventude, teremos a garantia de todas as liberdades democráticas, com o direito de organização e mobilização da classe trabalhadora, abrindo caminho para a Revolução Socialista tanto no Brasil, quanto a nível internacional.
